Lei Federal nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei Federal Nº 13.022 2014
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Dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais. Webagravo conhecido e desprovido. 1. a parte recorrente pretende reverter a decisão a quo que, com fundamento no art. 15 da lei federal nº 13. 022 /2014, determinou a. Weblei nº 13. 022, de 8 de agosto de 2014. Dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais. Comentarista kleber da silva conceição, graduado em. 1º esta lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da constituição federal. 2º incumbe às guardas municipais, instituições de.
LEI 13.022/14 - Estatuto Geral das Guardas Municipais - Concursos GCM 2023
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