Artigo 136 Inciso Vii
Artigo 136 Inciso Vii O Que Significa
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O conselho tutelar pode notificar a família quando recebe ou constata uma denúncia (artigo 136, inciso vii do. São atribuições do conselho tutelar: Ou seja, é citada somente a competência para expedir notificações, o. São atribuições do conselho tutelar: 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.
As Atribuições do Conselho Tutelar Art. 136 Ilustrado
