Lei 13.022/2022 - Estatuto Geral das Guardas Municipais (texto e áudio
Estatuto Das Guardas Municipais
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13. 022/2014, que regulamenta as atribuições das guardas municipais no brasil. Conheça a origem, o objeto e as competências dessa. Webo plenário do supremo tribunal federal (stf) declarou constitucional o estatuto geral das guardas municipais, em decisão unânime. Webacesse a lei federal que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, como uniforme, formação, atribuições e direitos. Weba lei 13. 022/2014 dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, que atuam na proteção preventiva do patrimônio e da.
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LEI 13.022/14 - Estatuto Geral das Guardas Municipais - Concursos GCM 2023
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