Simbora Estudar!: Simulado: Decreto Estadual nº 55.588/2010
Decreto 55.588 De 2010
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Webdecreto nº 55. 588, de 17 de março de 2010. Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais etravestis nos órgãos públicos do estado de são paulo e. Webdeclaro assumir inteira responsabilidade civil e criminal pela declaração que deu. Origem a este registro, ficando ciente das penas cominadas no artigo no 299 do código penal. Webdecreto nº 55. 588 de 17 de março de 2010. Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do estado de são paulo e dá. Webdispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do estado de são paulo e dá providências correlatas. Webdecreto nº 55. 588 de 17 de março de 2010. Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do estado de são paulo e dá. Webdecreto nº 55. 588, de 17 de março de 2010.
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Webo decreto garante o direito de pessoas transexuais e travestis escolherem o nome pelo qual desejam ser tratadas nos órgãos públicos de são paulo. Web:decreto nº 55. 588, de 17 de março de 2010dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do estado. Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãospúblicos do estado de são paulo. Webdispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências. Webdispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do estado de são paulo e dá providências correlatas. Webdecreto nº 55. 588, de 17 de março de 2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do estado de são paulo e dá.
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DECRETO Nº 55.588, DE 17 DE MARÇO DE 2010 Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos ...
