Livro Código Penal Comentado, 6ª Edição 2023 Livraria Odontomedi
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São paulo, atlas, 2022. 61, 11,f abuso de confiança crime de furto: 155, § 4. 0, ii abuso de incapaz art. 173 abuso de poder agravação da pena: O presidente da república, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da constituição, decreta a seguinte lei: Webver o item na rede de bibliotecas da justiça eleitoral. Obra completa disponível somente em formato físico na. Obra completa disponível somente em formato físico na biblioteca do tse. Código penal brasileiro online atualizado 2022 e anotado, em arquivo no formato pdf para download grátis
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