Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - Comentado pelos Autores do
Codigo Defesa Do Consumidor Comentado
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Lei nº 8. 078 de 11 de setembro de 1990. Dos direitos do consumidor. 1° o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. Web — por que escolher o livro “código de defesa do consumidor comentado artigo por artigo”? Para esta edição, atualizei os. Webo direito de arrependimento é uma das garantias fundamentais do consumidor, especialmente em compras realizadas fora do estabelecimento comercial.
CDC Comentado - Artigo por artigo com Prof. Cristiano Sobral
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