Artigo 213 Da Lei 6015/73

Webo artigo 213 da lei nº 6. 015 de 1973 dispõe sobre as condições e procedimentos para a retificação ou averbação de registros de imóveis. Saiba quais são os casos, os requisitos, os prazos e as consequências da retificação ou averbação. Webcapítulo i das atribuições. 1o os serviços concernentes aos registros públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia. Webnão é mais exigido que ocupantes vizinhos ao imóvel sejam notificados ou anuam com a retificação de área prevista no artigo 213, ii, da lei federal 6. 015/73. O oficial retificará o registro ou a averbação: (incluído pela lei nº. Webdeclaram, ainda, nos termos do §10, do art. 213, da lei n. Não há terceiros ocupantes, a qualquer título, nos imóveis confrontantes ao imóvel retificando, e que os.

Webo parágrafo 14 do artigo 213 da lei nº 6. 015 de 1973 estabelece a responsabilidade dos requerentes e do profissional que elaborou o memorial descritivo em caso de. Web — o presente artigo analisa as principais alterações da lei nº 6. 015/73 quanto ao capítulo referente ao registro civil de pessoas e ao registro de títulos e. Web — dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Websegundo dispõe o art. 213 da lei 6. 015/73 2, se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo oficial do registro de. O oficial retificará o registro ou a averbação: D) retificação que vise a indicação de. Web — saiba como funciona a retificação do registro de imóveis, que pode ser solicitada pelo interessado ou pelo oficial, e quais são os casos e os. Web — segundo os artigos 13 e 217, da lei 6. 015/73 o oficial de registros age mediante provocação, não agindo de ofício. Existem exceções a este princípio quando,.

Web — dentre as muitas inovações trazidas, passamos a ter a possibilidade da retificação de área tramitar diretamente no registro imobiliário, ai sim, através da. Lei 10. 931, de 02/08/2004 (nova redação ao artigo). Webvem, na forma estabelecida no artigo 213, inciso ii, da lei n. 6. 015/73, com a nova redação dada pela lei 10. 931/04, requerer a retificação administrativa da. 213 da lei nº 6. 015/73 exatamente à decisão sobre a existência de risco.

A atribuição dada pela lei ao registrador para retificar o assento é excepcional; Lei nº 6. 015, de 31 de dezembro de 1973. Lei dos registros públicos (1973) ementa: O oficial retificará o registro ou a averbação: Pela lei no 10. 931, de 2004) (redação dada. Web207 linhas — acesse o texto integral da lei que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. Veja também a doutrina referenciada sobre o artigo 213 da lei, que. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem. O anexo ii da lei nº 10. 551, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar na forma do anexo lxiv desta lei. O anexo ix da lei nº 11. 907, de 2 de fevereiro de.

Lei nº 6. 015 de 31 de dezembro de 1973. 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos e dá.

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