Artigo 153 codigo penal brasileiro by karinapebir - Issuu
Artigo 153 Codigo Penal
Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação. O presidente da república, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da constituição, decreta a seguinte lei: O presidente da república, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da constituição, decreta a seguinte lei: Weblei nº 13. 431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a lei nº 8. 069, de. Webartigo 1. º aditamento ao código penal: Webde acordo com o código penal, em seu artigo 153, o crime de divulgação de segredo, aduz que, divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de.
For more information, click the button below.
Código Penal Comentado - Artigo 153 - Divulgação de Segredo.
Nesta continuação da série Código Penal Comentado, comentamos o crime de Divulgação de Segredo, previsto no Artigo 153.
