ATO OBSCENO - ART. 233 DO CÓDIGO PENAL - YouTube
Art 233 Codigo Penal
Escrito ou objeto obsceno. 36, § 1º, do código penal. Condição fixada na sentença. 110 e 115 da lei de execução penal. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: (incluído pela lei nº 14. 133, de 2021). Webacesse o texto completo do código penal brasileiro, atualizado até janeiro de 2021, com as alterações legislativas e as normas vigentes. Consulte as disposições sobre a. Webato obsceno em lugar exposto ao público (art. 233, do código penal).
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