Apropriação de coisa havida por erro - Direito Penal - APROPRIAÇÃO DE
Apropriação De Coisa Havida Por Erro
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Webo delito de apropriação indébita encontra definição no artigo 168 do código penal brasileiro e se materializa quando ocorre a apropriação indevida de um bem móvel.
Apropriação de Coisa Havida Por Erro (Art. 169 do CP)
Art. 169 do Código Penal.