Estatuto das Guardas Municipais: 8 anos de uma conquista histórica
Estatuto Dos Guardas Municipais
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LEI 13.022/14 - Estatuto Geral das Guardas Municipais - Concursos GCM 2023
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A presidenta da república. Faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte. Webo plenário do supremo tribunal federal (stf) declarou constitucional o estatuto geral das guardas municipais, em decisão unânime. Webacesse o texto integral da lei que dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais, publicada em 11 de agosto de 2014. Saiba as normas gerais, a.
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