Art 51 ii cdc comentado by kristinzfpzs - Issuu
Art 51 Cdc Comentado
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Webverificada a onerosidade excessiva podem ocorrer três conseqüências: A) a nulidade de cláusula por trazer desvantagem exagerada ao consumidor (art. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: § 2 ° a nulidade de. Webo artigo 51 do código de defesa do consumidor (cdc) estabelece cláusulas contratuais consideradas nulas de pleno direito, protegendo o consumidor.
Art. 51 - Código do Consumidor - Cláusulas Abusivas no contrato de consumo
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