PPT - Estatuto da Criança e do Adolescente PowerPoint Presentation
Art 136 Conselho Tutelar
Weblei nº 13. 431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a lei nº 8. 069, de. São atribuições do conselho tutelar: 98 e 105, aplicando as medidas. São atribuições do conselho tutelar: 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. Artigo 136 do estatuto da criança e do adolescente, estabelece: Atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas; Weba pessoa até 12 anos incompletos, criança que praticar ato infracional (qualquer ato tipificado como crime ou contravenção penal) será atendida pelo. São atribuições do conselho tutelar:
98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. São atribuições do conselho tutelar: 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. Websão atribuições do conselho tutelar: 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. Weba pessoa até 12 anos incompletos, criança que praticar ato infracional (qualquer ato tipificado como crime ou contravenção penal) será atendida pelo. 98 e 105, aplicando as medidas. São atribuições do conselho tutelar: 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. São atribuições do conselho tutelar:
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98 e 105, aplicando as medidas. Webas principais atribuições do conselho tutelar estão estabelecidas de forma concentrada no artigo 136, onde o legislador estabelece 12 atribuições aos. Webas atribuições dos conselhos estão enumeradas no artigo 136 do eca, são elas: São atribuições do conselho tutelar: 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.
Webatribuição deferida pelo texto legal ao conselho tutelar é oferecer representação perante a autoridade judiciária ou ao ministério público em nome da. São atribuições do conselho tutelar, conforme o disposto no artigo 136 da lei federal nº 8. 069/90,. Webas entidades, públicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crianças e adolescentes, ainda que em caráter temporário, devem ter, em seus quadros,. São atribuições do conselho tutelar: 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art.
