Direito Penal Prof. Nidal Ahmad - PDF Free Download
A Lei Posterior Que De Qualquer Modo Favorecer O Agente
(redação dada pela lei nº 7. 209, de 11. 7. 1984) Webo artigo 2º, parág. A) é a lei posterior (novatio legis) que, de qualquer modo, venha agravar a situação do agente no caso concreto (in pejus); Web — b) ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime. C) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica. A lei excepcional ou temporária, ____________. Weba irretroatividade da lei penal é a garantia jurídica que impede a aplicação retroativa de leis penais a fatos ocorridos antes da sua vigência. Saiba o que significa, quais são as. Websaiba o que significa lei posterior e como ela afeta a aplicação da lei penal a fatos anteriores. Entenda a diferença entre lei posterior que deixa de considerar crime e lei.
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